Durante seis meses em que ficou em consulta pública no portal e-democracia, o Estatuto da pessoa com deficiência passou por mudanças sugeridas por você e agora ganhou um novo nome: Lei Brasileira da Inclusão.
Para chegar a este texto, foram realizadas audiências púbicas por todo o Brasil. No total, foram recebidas cerca de mil sugestões de todos os cantos do país. Confira as principais inovações do projeto.
Educação
• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência;
• Oferta de auxiliar de vida escolar;
• Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior;
• Obrigação de conteúdos sobre deficiência nos cursos superiores;
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.
Assistência Social
• Mudanças no critério de renda para receber o BPC;
• Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.
Comunicação, Cultura e Lazer
• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares;
• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição;
• Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis;
• Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis;
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos;
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.
Trabalho e Previdência Social
• Criação de beneficio de renda complementar Auxílio Inclusão;
• Estímulo a capacitação simultânea à inclusão no trabalho;
• Benefícios fiscais para empresas que tornarem acessível o ambiente de trabalho;
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.
Habitação
• Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%;
• Criação de residências inclusivas;
• Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis.
Isenção e incentivo fiscal
• Criação do REITA – Regime Especial de Incentivos à Tecnologias Assistivas;
• Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva.
Direitos civis e ações de combate ao preconceito
• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos;
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, discriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;
• Torna crime de administração pública a recusa à adaptação razoável ou a oferta de tecnologia assistiva;
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência;
• Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência;
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo.
Mecanismos de políticas e defesa de direitos
• Censo Inclusão em território nacional;
• Criação da Comissão Nacional de Monitoramento dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
• Criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência para financiar programas e ações inclusivas;
• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade;
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis
Fonte: www.maragabrilli.com.br